PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020 

 Saiba tudo sobre o Programa Emergencial:

O Programa Emergencial foi criado com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência na saúde pública.

São Medidas do Programa Emergencial:

• a redução proporcional da jornada e dos salários, em até 70%, com preservação da renda;

e

• a suspensão temporária do contrato de trabalho;

• para ambas as medidas, será garantido pelo Governo, o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda.

À quem se aplica?

• À Todos os empregados com carteira assinada (inclusive aprendiz e regime parcial), independente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de serviço e salário.

Com a entrada em vigor do novo CPC, as cotas condominiais passaram a ter natureza de título executivo extrajudicial, o que torna a sua cobrança pela via judicial muito mais célere.

No entanto, diversos são os questionamentos quanto aos direitos e deveres do condômino em atraso:

i – Quais penas podem ser aplicadas pelo atraso? Há a incidência de multa, juros, correção monetária?

ii – Como devemos proceder quanto às cobranças?

Você sabia que uma mulher, ao engravidar, pode ter direito a receber uma pensão mensal para arcar com todos os custos dessa gravidez?

São os chamados Alimentos Gravídicos!

Esse é um tema ainda pouco divulgado, mas muito importante!

Isso porque, é muito comum que uma gestante precise de auxílio financeiro durante o período de gravidez.

Muitas vezes, a gravidez ocorre sem planejamento e o futuro pai simplesmente não assume ou não quer assumir nenhum compromisso com a futura mãe.

Divórcio extrajudicial nada mais é do que o divórcio realizado em cartório, sem a necessidade de processo judicial.

A opção de fazer divórcio em cartório, que foi estabelecida pela lei nº11.441, de 04 de janeiro de 2007, é um desses procedimentos que agiliza definições e favorece a rapidez na execução do processo.

Contudo, muitas dúvidas podem surgir ao cogitar a resolução por essa via.

O divórcio em cartório possui uma série de determinações e se diferencia do processo habitual em diversos momentos.

Veja as principais regras para fazer o divórcio em cartório:

Devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitos comerciantes estão com seus comércios fechados. E, com isso, ficam com dificuldades de pagar despesas habituais, como locação.

Nesse cenário, se não houver uma composição amigável com o Locador é possível tentar judicialmente reduzir ou suspender as mensalidades locatícias.

Em razão da pandemia causada pela COVID-19  (coronavírus), caso você tenha saldo em sua conta vinculada do FGTS, saiba que é possível pedir ao poder judiciário a imediata liberação.  

A própria Lei que dispõe sobre as regras  para uso do FGTS já prevê a possibilidade de liberação dos saques em situações semelhantes às que ocorrem atualmente. No texto da lei está especificado que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em situações de "necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural".

Assim, para solicitar a imediata liberação judicial do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em meio à crise provocada pela pandemia de Coronavírus fale conosco!

O projeto Cura Gay, também conhecido pelos nomes Terapia da Reorientação Sexual, Terapia de Conversão ou Terapia Reparativa, consiste no conjunto de técnicas que tem o objetivo de extinguir a homossexualidade de um indivíduo. Tal conjunto de técnicas inclui métodos psicanalíticos, cognitivos e comportamentais.

A cobrança de despesas com condomínio, água, gás e IPTU antes da entrega das chaves do imóvel, ainda que isto conste expressamente do contrato de adesão é abusiva, pois não pode o consumidor ter que arcar com tais despesas antes de receber o imóvel.

A compra de um imóvel na planta ou em construção tem sido a opção de muitos brasileiros, tendo como vantagens o preço mais acessível, com a possibilidade de parcelamento também do valor referente ao sinal e princípio de pagamento, bem como o potencial de valorização do imóvel.

A cobrança de despesas com condomínio, água, gás e IPTU antes da entrega das chaves do imóvel, ainda que isto conste expressamente do contrato de adesão é abusiva, pois não pode o consumidor ter que arcar com tais despesas antes de receber o imóvel.

É evidente, que a cláusula que estabelece a cobrança de tais despesas é abusiva, pois, coloca os consumidores em desvantagem exagerada.