DIREITO IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR

IPTU e condomínio antes das chaves: é legal cobrar?

Não. Em regra, a cobrança de IPTU, condomínio e outras taxas antes da entrega das chaves é indevida, sendo possível contestar judicialmente e recuperar os valores pagos.

Receber cobrança de IPTU, taxa condominial, água ou gás antes da entrega das chaves é uma situação comum — e, na maioria dos casos, ilegal.

Enquanto o comprador não recebe a posse do imóvel, não há uso nem fruição do bem, o que afasta a obrigação de pagamento dessas despesas.

Mesmo assim, muitas construtoras antecipam essas cobranças, gerando prejuízo ao consumidor.

Quem deve pagar IPTU e condomínio antes das chaves?

Antes da entrega das chaves, a responsabilidade é da construtora ou incorporadora.

Somente após a entrega efetiva do imóvel é que o comprador passa a responder pelos encargos.

Por que essa cobrança é abusiva?

A obrigação de pagar está diretamente ligada ao uso do imóvel.

Se o comprador não possui a posse, não pode ser responsabilizado por custos de algo que ainda não utiliza.

Essa prática coloca o consumidor em desvantagem e pode ser considerada abusiva.

Cláusula contratual pode obrigar o pagamento?

Mesmo que exista previsão contratual, a cláusula pode ser considerada nula.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas abusivas que transferem responsabilidades indevidas ao consumidor.

A Justiça tem reconhecido a ilegalidade dessa prática.

Posso recuperar valores pagos?

Sim. Valores pagos indevidamente podem ser recuperados judicialmente.

Dependendo do caso, é possível obter devolução com correção monetária e até restituição em dobro.

Quando entrar com ação judicial?

A ação judicial é indicada quando há cobrança indevida, negativa de devolução ou cláusula abusiva.

Além de recuperar valores, é possível suspender cobranças futuras.