DIREITO IMOBILIÁRIO

INCC após atraso da obra: é legal cobrar?

Em regra, a cobrança de INCC após o atraso da obra pode ser considerada abusiva quando o imóvel não foi entregue por culpa da construtora, sendo possível pedir a suspensão da cobrança e a devolução dos valores pagos.

A cobrança de INCC após atraso na entrega do imóvel é uma das práticas mais discutidas nos contratos de compra de imóvel na planta.

Muitos compradores continuam pagando correções pelo INCC mesmo sem receber as chaves, o que pode gerar aumento indevido do saldo devedor.

Quando a obra atrasa por responsabilidade da construtora, o consumidor pode questionar judicialmente a continuidade da cobrança e buscar a restituição dos valores pagos indevidamente.

O que é INCC?

O INCC, Índice Nacional de Custo da Construção, é um índice usado para atualizar parcelas de imóveis durante a fase de construção.

Sua finalidade é acompanhar a variação dos custos da obra enquanto o empreendimento está dentro do prazo contratual de entrega.

Pode cobrar INCC após atraso da obra?

Em regra, não deve haver cobrança de INCC após o fim do prazo contratual de entrega, incluindo eventual prazo de tolerância, quando o atraso é culpa da construtora.

Nesses casos, a manutenção do INCC pode transferir ao comprador um custo decorrente da demora da própria construtora.

INCC após atraso pode ser substituído por outro índice?

Sim. Em muitos casos, é possível pedir a substituição do INCC por índice menos oneroso, como o IPCA, após o atraso injustificado da obra.

Essa substituição busca impedir que o comprador seja prejudicado por uma demora que não foi causada por ele.

Posso pedir devolução do INCC pago após o atraso?

Sim. Valores pagos indevidamente a título de INCC após atraso da obra podem ser discutidos judicialmente.

Dependendo do caso, é possível pedir a devolução simples ou até em dobro, além da correção monetária.

Além do INCC, posso pedir indenização pelo atraso?

Sim. Além da devolução de valores cobrados indevidamente, o atraso na entrega do imóvel pode gerar outros direitos.

É possível discutir lucros cessantes, indenização por prejuízos materiais, danos morais e outras medidas, conforme o caso concreto.